Companhias fabricantes de biodiesel credenciadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) e detentoras de produtores especiais de biodiesel cadastrados na Receita Federal do Brasil, podem solicitar o direito de uso do Selo Biocombustível Social (SBS) por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF).
O requerimento de acesso e utilização do Selo Biocombustível Social pode ser realizado diretamente no portal Gov.Br. A análise da solicitação possui limite de até 90 dias corridos e o resultado é publicado no Diário Oficial da União e também em lista específica divulgada no site da pasta.
O Decreto nº 280, com vigência a partir de 30 de maio de 2022, estabelece as regras e os processos para a permissão e conservação do direito de utilização do Selo Biocombustível Social (SBS).
Pela nova Portaria, o percentual mínimo foi alterado para 51% da compra do material com origem na agricultura familiar a ser realizada pelos fabricantes de biodiesel para licenciar e manter o acesso e ao direito à utilização do Selo Biocombustível Social.
Antes da publicação com o novo texto e percentual, a compra da fabricação da agricultura familiar era calculada monetariamente com base nos preços dos insumos adquiridos para a manufatura do biodiesel. Agora, essa estimativa é feita por meio do preço bruto de venda do biodiesel divulgado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Para Márcio Cândido, secretário da Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa, o decreto incentiva a regionalização e a diversificação das oleaginosas, além de alcançar a igualdade entre as empresas, escopo do Selo Biocombustível Social, aprovando a venda da produção e assistência técnica aos agricultores familiares. Para o site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cândido ainda informou que “A ação permite o valor correto e também a segurança no preço negociado entre as partes”, explicou.
“A compra de insumos com origem na agricultura familiar está reunida principalmente na região Sul, que responde por 87,1%. Essa alteração vai estimular a venda no restante do Brasil, ao mesmo tempo, em que dará rapidez e transparência ao procedimento”, explicou ao site oficial do Mapa Viviane Silveira Anjos, coordenadora para Promoção de Energias Renováveis.
Entendendo o Selo Biocombustível Social
Estabelecido no ano de 2004, o Selo Biocombustível Social (SBS) faz parte da identidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, concedido aos fabricantes de biodiesel que adquirem matéria-prima de agricultores familiares e atendem as condições, como porcentagem mínima de material comprada desses lavradores, que já passaram a comprar e vender matéria-prima, além de prestar cursos técnicos e assistência para o bom desenvolvimento da lavoura.
A certificação visa à promoção e a abrangência social dos agricultores inseridos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Os produtores de biodiesel autorizados pelo Mapa e órgãos competentes a utilizar o Selo do Biocombustível Social, podem receber alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com diferentes fatores de redução para usinas de biodiesel que compram e utilizam insumos com origem da agricultura familiar em sua produção e acesso de até 80% do volume das vendas de biodiesel.
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