O Decreto 11.273/2022 foi publicado na terça-feira, 6 de dezembro de 2022, pelo Governo Federal, sobre as mudanças no ‘Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF)’. Segundo o CEO do Grupo VMX, Carlos César Floriano, “A meta deste Programa é o avanço aos cuidados, no domínio, na inspeção e na coibição dos crimes realizados nas fronteiras do Brasil”, diz.
Dentre as inovações do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, merecem destaque a inserção do ‘Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira)’, que é comandado e organizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Embora só agora incluído no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, desde o ano de 2020 o combate à circulação e ao comércio irregular de bens, mercadorias e insumos agrícolas nas zonas fronteiriças está unido.
“A interação e atuação conjunta com outros órgãos e entidades do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras tem nos mostrado a importância do monitoramento de atividades não convencionais em benefício de toda a sociedade, pois as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, dada sua dimensão e fluidez, funcionam como atividades ilegais de diversos itens contrabandeados, contrabando de animais, vegetais, produtos e insumos agrícolas para o narcotráfico e outras atividades ilegais que colocam em risco o país”, relata ao site do Mapa Marcos Eielson, gerente da Vigifronteira.
Operações
Segundo Carlos César Floriano, “Nos últimos dois anos, a Vigifronteira realizou 29 repressões abrangentes sobre atividades ilegais relacionadas à agricultura de maneira integrada”, explica.
Como consequência, 417 propriedades campestres, 3.650 veículos, 57 embarcações e 103 instalações de comércio foram fiscalizadas e 21 interditados. Além disso, foram lavrados 435 autos de infração e 21 pessoas foram presas no local.
Um número impressionante de 269 toneladas de pesticidas, 213 toneladas de fertilizantes, 573 toneladas de sementes, 147 toneladas de produtos de origem animal, 168 toneladas de produtos de origem vegetal, 100 toneladas de produtos de ração animal, 24.229 litros de bebidas e 44.751 tipos de itens veterinários, além de aproximadamente 3.257 animais em situação não recomendada, resultou em pagamento de multas e afins dos infratores, ultrapassando 20 milhões de reais.
As melhorias das operações de fiscalização da Vigifronteira incluem a redução da ocorrência de infrações fronteiriças de produtos agrícolas, coibindo práticas desleais no comércio, protegendo a agricultura e, especialmente, para a diminuição dos riscos fitossanitários arroladas ao contrabando.
Essas operações já foram realizadas em 16 estados brasileiros, a saber: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Alagoas, Pernambuco, Rondônia, Acre, Pará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Espírito Santo.
Carlos César Floriano detalha o Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
A Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Defesa Agropecuária da Agência de Proteção Agropecuária firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a formulação de um programa de trabalho para a relação e prática das duas operações conjuntas ‘Guardiões do Brasil – Fronteiras’ e o ‘Programa de Monitoramento de Defesa Agropecuária das Fronteiras Internacionais – Vigifronteira’.
O Acordo de Cooperação Técnica facilitará a cooperação técnica entre agências por meio de treinamentos de capacitação, intercâmbio; cursos; utilização compartilhada de soluções, tais como, equipamentos, sistemas, estruturas, etc.; trocas de informações para boas práticas operacionais, capacitações e aquisições voltadas para ações com cães de detecção (semoventes); bem como, de ações integradas de prevenção, de vigilância, de fiscalização e de controle nas regiões de fronteira, divisas, costa marítima e áreas de interesse operacional.
“O contrato de colaboração qualificará ainda mais a maneira de atuação nas inspeções concretizadas em conjunto com órgãos de segurança pública do Ministério da Justiça. Aperfeiçoaremos, implantaremos e integraremos novas batalhas tanto na parte da atividade de inteligência quanto no planejamento das operações”, destaca o gerente ao site oficial do Mapa.